In Anlehnung an:
PT diminuição da garantia patrimonial do crédito
DE Kreditunwürdigkeit des Schuldners

Justo receio da perda da garantia patrimonial ist ein Arrestgrund im portugiesischen Recht, den ich wie oben angegeben übersetzen würde. Als Indiz wird auch Zahlungsverzug genannt. Für den Begriff dürfte also sowohl der Verlust von Eigentum/Vermögen zur Deckung der Verbindlichkeiten als auch die Zahlungsunfähigkeit, dokumentiert durch das tatsächliche Ausbleiben der Zahlung, eine Rolle spielen.

Arresto Justo receio da perda da garantia patrimonial PDF Imprimir
Arresto Justo receio da perda da garantia patrimonial Arts. 381º nº1, 384º, 406º nº1 e 407º nº1 do C.P.C. Arts. 601º e 619º nº1 do C.C. I - Para o arresto ser decretado, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do crédito, a aparência do direito ou o "fumus boni iuris", e o justificado receio da perda da garantia patrimonial do devedor, o "periculum in mora", ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora. II - Só existe justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito, quando as circunstâncias se apresentam, de modo a convencer que está iminente a lesão do direito, a perspectivar, justificada e plausivelmente, o perigo de se vir a tornar inviável, ou, altamente precária, a realização da garantia patrimonial do crédito do requerente. III - O comportamento tergiversatório, assumido pelo mandante, ao longo do processo de formalização de um contrato de prestação de serviço, já em execução, desde a sua inicial aparente aceitação, à posterior recusa de subscrição, com a devolução à contraparte, após seis meses de expectativas, seriamente, criadas ao prestador, quanto à sua perfeição, com a subsequente devolução da factura respeitante ao preço, volvidos que foram mais cerca de quatro meses, tudo acompanhado de dificuldades financeiras e de tesouraria e da falta de provisão de cheques emitidos pelo mandante, para pagamento de outros serviços que lhe foram realizados pelo prestador, consubstancia o justo receio, susceptível do deferimento do arresto de bens do mandante. Agravo Procº nº 4117/02 - 1ª Secção Acórdão de 18.02.2003 Relator: Helder Roque

würde ich in diesem Fall sagen. Es geht ja um den Freiheitsentzug durch einstweilige Verfügung (wahrscheinlich "Untersuchungshaft"), wobei man ja normalerweise die Möglichkeit hat, auf Kaution freizukommen. Jedenfalls solange, wie man nicht den Verlust eben dieser Kaution befürchten muss.