Feb 25, 2021 21:49
3 yrs ago
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Portuguese term

auxílio material doloso

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
Hi! I am translating a Judgement and I do not know how to translate the term "auxílio material doloso". Any suggestions?

Context:
"Quanto aos arguidos X e Y, os factos provados não permitem concluir por uma actuação susceptível de integrar a previsão do art. 21º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22- 01, em qualquer das formas de participação previstas no art. 26º do Código Penal, nem por um auxílio material doloso à prática do crime de tráfico de estupefacientes cometido pelos demais arguidos, improcedendo nesta parte a acusação, com a consequente absolvição da arguida X da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-C e II-A, e do arguido Y da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22- 01, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A anexas ao referido diploma, de que se encontravam acusados."

Discussion

Oliver Simões Feb 27, 2021:
Auxílio Material “A participação material é o auxílio material. O partícipe facilita materialmente a prática da infração penal, cedendo, por exemplo, a arma para aquele que deseja se matar. Seja a compra de uma arma, seja o empréstimo de um carro ou qualquer outro tipo de auxílio que venha a facilitar a manobra criminosa. Ela também pode ser chamada de cumplicidade.”
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/do-conc...

“(1) the term “material support or resources” means any property, tangible or intangible, or service, including currency or monetary instruments or financial securities, financial services, lodging, training, expert advice or assistance, safehouses, false documentation or identification, communications equipment, facilities, weapons, lethal substances, explosives, personnel (1 or more individuals who may be or include oneself), and transportation, except medicine or religious materials;”
https://www.law.cornell.edu/uscode/text/18/2339A

Proposed translations

2 hrs

for willfully providing material support / assistance

doloso: willful; intentional
Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, Marcílio Pereira de Castro

Example Sentences

“This form serves as a declaration of the provision of material assistance to a terrorist organization or organization that supports terrorism as identified by the U.S. Department of State Terrorist Exclusion List (see the Ohio Homeland Security Division Web site for a reference copy of the Terrorist Exclusion List).” - http://engineer.medinaco.org/gis/homeland.pdf

"Now, the Defendants are knowingly and willfully providing material support and aid to international terrorism and facilitating terrorism..." - https://www.freedomwatchusa.org/pdf/141014-EbolaComplaint13....
Something went wrong...
7 hrs

materially acessory to the wilful misconduct of

Sugestão
Something went wrong...
+1
9 hrs

aiding and abetting

Código Penal Português, Decreto-Lei n.º 48/95
Artigo 27

Cumplicidade
1. É punível como cúmplice quem, DOLOSAMENTE e por qualquer forma, prestar AUXÍLIO MATERIAL ou moral à prática por outrem de um facto doloso.

https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/107981223/2017082...

De acordo com a lei portuguesa, considera-se cúmplice o indivíduo que, DOLOSAMENTE, e por qualquer forma, prestar AUXÍLIO MATERIAL ou moral à prática por outrem de um facto doloso (cfr. art.º 27.º do Código Penal).
https://dre.pt/lexionario/-/dj/117357300/view

Aiding and abetting - Assisting in or otherwise facilitating the commission of a crime.

Blacks Law Dictionary, 6th Edition, page 69.

English Law:
The Accessories and Abettors Act 1861, Section 8 of the Act:

Whosoever shall AID, ABET, counsel, or procure the commission of any indictable offence, whether the same be an offence at common law or by virtue of any Act passed or to be passed, shall be liable to be tried, indicted, and punished as a principal offender.

US Law:

United States Code (U.S.C.), Title 18, Section 2(a):

Whoever commits an offense against the United States or AIDS, ABETS, counsels, commands, induces or procures its commission, is punishable as a principal.
Peer comment(s):

agree Adrian MM.
1 hr
Thanks Adrian
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