Feb 25, 2021 21:49
3 yrs ago
16 viewers *
Portuguese term
auxílio material doloso
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Hi! I am translating a Judgement and I do not know how to translate the term "auxílio material doloso". Any suggestions?
Context:
"Quanto aos arguidos X e Y, os factos provados não permitem concluir por uma actuação susceptível de integrar a previsão do art. 21º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22- 01, em qualquer das formas de participação previstas no art. 26º do Código Penal, nem por um auxílio material doloso à prática do crime de tráfico de estupefacientes cometido pelos demais arguidos, improcedendo nesta parte a acusação, com a consequente absolvição da arguida X da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-C e II-A, e do arguido Y da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22- 01, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A anexas ao referido diploma, de que se encontravam acusados."
Context:
"Quanto aos arguidos X e Y, os factos provados não permitem concluir por uma actuação susceptível de integrar a previsão do art. 21º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22- 01, em qualquer das formas de participação previstas no art. 26º do Código Penal, nem por um auxílio material doloso à prática do crime de tráfico de estupefacientes cometido pelos demais arguidos, improcedendo nesta parte a acusação, com a consequente absolvição da arguida X da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-C e II-A, e do arguido Y da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22- 01, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A anexas ao referido diploma, de que se encontravam acusados."
Proposed translations
(English)
5 +1 | aiding and abetting | Mark Robertson |
5 | for willfully providing material support / assistance | Oliver Simões |
4 | materially acessory to the wilful misconduct of | Mario Freitas |
Proposed translations
2 hrs
for willfully providing material support / assistance
doloso: willful; intentional
Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, Marcílio Pereira de Castro
Example Sentences
“This form serves as a declaration of the provision of material assistance to a terrorist organization or organization that supports terrorism as identified by the U.S. Department of State Terrorist Exclusion List (see the Ohio Homeland Security Division Web site for a reference copy of the Terrorist Exclusion List).” - http://engineer.medinaco.org/gis/homeland.pdf
"Now, the Defendants are knowingly and willfully providing material support and aid to international terrorism and facilitating terrorism..." - https://www.freedomwatchusa.org/pdf/141014-EbolaComplaint13....
Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, Marcílio Pereira de Castro
Example Sentences
“This form serves as a declaration of the provision of material assistance to a terrorist organization or organization that supports terrorism as identified by the U.S. Department of State Terrorist Exclusion List (see the Ohio Homeland Security Division Web site for a reference copy of the Terrorist Exclusion List).” - http://engineer.medinaco.org/gis/homeland.pdf
"Now, the Defendants are knowingly and willfully providing material support and aid to international terrorism and facilitating terrorism..." - https://www.freedomwatchusa.org/pdf/141014-EbolaComplaint13....
7 hrs
materially acessory to the wilful misconduct of
Sugestão
+1
9 hrs
aiding and abetting
Código Penal Português, Decreto-Lei n.º 48/95
Artigo 27
Cumplicidade
1. É punível como cúmplice quem, DOLOSAMENTE e por qualquer forma, prestar AUXÍLIO MATERIAL ou moral à prática por outrem de um facto doloso.
https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/107981223/2017082...
De acordo com a lei portuguesa, considera-se cúmplice o indivíduo que, DOLOSAMENTE, e por qualquer forma, prestar AUXÍLIO MATERIAL ou moral à prática por outrem de um facto doloso (cfr. art.º 27.º do Código Penal).
https://dre.pt/lexionario/-/dj/117357300/view
Aiding and abetting - Assisting in or otherwise facilitating the commission of a crime.
Blacks Law Dictionary, 6th Edition, page 69.
English Law:
The Accessories and Abettors Act 1861, Section 8 of the Act:
Whosoever shall AID, ABET, counsel, or procure the commission of any indictable offence, whether the same be an offence at common law or by virtue of any Act passed or to be passed, shall be liable to be tried, indicted, and punished as a principal offender.
US Law:
United States Code (U.S.C.), Title 18, Section 2(a):
Whoever commits an offense against the United States or AIDS, ABETS, counsels, commands, induces or procures its commission, is punishable as a principal.
Artigo 27
Cumplicidade
1. É punível como cúmplice quem, DOLOSAMENTE e por qualquer forma, prestar AUXÍLIO MATERIAL ou moral à prática por outrem de um facto doloso.
https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/107981223/2017082...
De acordo com a lei portuguesa, considera-se cúmplice o indivíduo que, DOLOSAMENTE, e por qualquer forma, prestar AUXÍLIO MATERIAL ou moral à prática por outrem de um facto doloso (cfr. art.º 27.º do Código Penal).
https://dre.pt/lexionario/-/dj/117357300/view
Aiding and abetting - Assisting in or otherwise facilitating the commission of a crime.
Blacks Law Dictionary, 6th Edition, page 69.
English Law:
The Accessories and Abettors Act 1861, Section 8 of the Act:
Whosoever shall AID, ABET, counsel, or procure the commission of any indictable offence, whether the same be an offence at common law or by virtue of any Act passed or to be passed, shall be liable to be tried, indicted, and punished as a principal offender.
US Law:
United States Code (U.S.C.), Title 18, Section 2(a):
Whoever commits an offense against the United States or AIDS, ABETS, counsels, commands, induces or procures its commission, is punishable as a principal.
Discussion
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/do-conc...
“(1) the term “material support or resources” means any property, tangible or intangible, or service, including currency or monetary instruments or financial securities, financial services, lodging, training, expert advice or assistance, safehouses, false documentation or identification, communications equipment, facilities, weapons, lethal substances, explosives, personnel (1 or more individuals who may be or include oneself), and transportation, except medicine or religious materials;”
https://www.law.cornell.edu/uscode/text/18/2339A