May 2, 2023 14:53
1 yr ago
21 viewers *
Portuguese term

de direito abstrato

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
Concorrem ao caso a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não se vislumbra qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil.

Discussion

Mario Freitas May 10, 2023:
Infelizmente, estamos voltando a ver aqui no ProZ algo que aconteceu há algum tempo e depois parou, mas que parece estar voltando. Sim, um brasileiro pode sugerir uma resposta correta em inglês, apesar de os nativos da língua discordarem. Agora, descartar a resposta certa só para escolher a de um nativo (incorreta) é prejudicial a toda a comunidade do ProZ.
Oliver Simões May 10, 2023:
Jargão jurídico Concordo com o Mário. O termo é, sem dúvida, juridiquês e bastante específico. Não é um termo genérico.

abstract right: 190 mil resultados no Google: https://www.google.com/search?q="abstract right"
Mario Freitas May 2, 2023:
Direito abstrato Direito abstrato é um conceito de Hegel, como bem frisado pelo Jefferson. Não se trata de uma expressão qualquer no meio do texto. É "abstract right" mesmo. Não é nada legal dar dois "disagree" para o colega que pesquisou e sugeriu a resposta correta.

Proposed translations

+2
55 mins
Portuguese term (edited): entendidas como de direito abstrato
Selected

when considered generically

Transparece que texto oferecido como contexto consta da parte inicial da fundamentação de uma sentença judicial. Alias o texto/contexto é uma fórmula juridíco usual nas sentenças judiciais.

O decisor/relator quer dizer que as partes têm legitimidade e interesse processual, em termos genéricos.

https://www.google.com/search?q="entendidas como de direito ...





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Note added at 2 hrs (2023-05-02 16:57:43 GMT)
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Explicitando:

O juiz considera os presuppostos formais da legitimidade e interesse processual e avalia que os fatos alegados os satisfazem em termos genéricos.

Por exemplo: para pedir uma indemnização por extravio de um bem é preciso alegar que o bem nos pertence. É a alegação deste fato que estabelece a legitimidade e interesse processual, sem os quais a ação não pode proceder. Quando o juiz decide que os pressupostos de legitimidade e interesse processual existem, decide sem considerar o mérito destas alegações, ou seja em termos abstratos.
Peer comment(s):

agree Clauwolf : é o legalês no nível mais complicado
1 hr
Obrigado
neutral philgoddard : This doesn't convey a clear meaning to me. Could it mean 'prima facie'?
1 hr
Sort of. The point is that you have to plead the status that entitles you to claim the relief sought. Failure to do so means the claim falls at the first hurdle.
agree Gabriel Barth Tarifa
3 hrs
Obrigado
agree Andrew Bramhall : The term ' prima facie' relates to evidence;
1 day 2 hrs
disagree jack_speak : I disagree with your disagreement. The rules don't allow you to disagree on a question that you submitted your own answer to
3 days 7 hrs
Something went wrong...
3 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada!"
+1
9 mins

of abstract right

O "direito abstrato" é um conceito do filósofo alemão Hegel. Ambas as referências a seguir apontam para o mesmo significado.

(1) https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https:/...

(2) https://iep.utm.edu/hegelsoc/#:~:text=a.,of the will to itse...
Peer comment(s):

agree Paulinho Fonseca
8 mins
Obrigado.
agree ZT-Translations
15 mins
Obrigado.
disagree Mark Robertson : Neste contexto é que não. Aqui direito = regra normativa/lei.
19 mins
Obrigado pela sugestão.
disagree philgoddard : Sorry, but this doesn't make any sense to me, and the text is not about philosophy.
27 mins
Thank you for your suggestion.
agree Mario Freitas : Está certíssimo.
8 hrs
Obrigado.
disagree Andrew Bramhall : This doesn't work in English;
1 day 3 hrs
agree Oliver Simões : Certíssimo.
8 days
Obrigado.
Something went wrong...
1 hr

arguments from the rule of law

sugestão
Something went wrong...
17 hrs

non-positive law (non-specific in legal terms)

Working inductively from judicial review of administrative actioni in UK (public aka constitutional and adminsitrative) law, I suggest turning the concept into a negative, namely a non-positive - though not meant to contrast with 'natural law': 'USA: Non-positive law titles are prima facie evidence of the law, but positive law titles constitute legal evidence of the law in all Federal and State courts'.

'Concorrem ao caso a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato ' -> the case bears witness to the parties' standing (locus standing) and procedural interest, both (points) deemed to be non-speicific in legal terms > to partake of non-positive / non positivistic law.

Example sentence:

According to abstract (judicial) review the court may examine a statute or a piece of ordinary legislation in the abstract and invalidate them with general effects if they contravene the constitution.

Abstract Judicial Review, ...allows certain constitutionally identified actors to initiate judicial review against legislation in the absence of any *concrete* case.

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