Feb 28, 2023 15:54
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Portuguese term

regime remuneratório por subsídio

Portuguese to English Bus/Financial Finance (general)
(...) devendo perfazer 20 horas semanais, em regime remuneratório por subsídio conforme a lei nº 18008/2014.

Proposed translations

+4
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Selected

under a compensation system based on subsidies

Previsto na Constituição Federal, o Subsídio pode ser definido a partir do Art. 39, parágrafo 4° da seguinte maneira: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Ou seja: enquanto a maioria dos servidores públicos possuem um parcelamento indicado de valores na sua remuneração, o subsídio (uma opção de remuneração prevista especialmente para cargos políticos), condensa tudo em um único valor.

Por ser um termo (até onde eu sei) próprio da legislação brasileira, seria cabível deixar de traduzir o termo "subsidio", talvez incluindo uma nota do tradutor sobre seu significado.
Peer comment(s):

agree Mario Freitas :
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agree Clauwolf
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agree Felipe Tomasi
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada!"
1 hr

Government-subsidis/zed remuneration scheme

> for public and civil servants in Brazlian municipalities (borough councils).

A compensation scheme, system or arrangement would, in the UK and Ireland at least, be ambiguous for a method of compensating and paying damages to victims of crimie, such as the criminal injuries compensation scheme.
Example sentence:

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. ... NÚMEROS SEQUENCIAIS 2-18007/2014 / 2-18008/2014:

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4 hrs

Compensatory allowance system

Sugestão.
Tentei encontrar uma tradução que simplifique os termos em português de forma natural o máximo possível.

Espero que ajude!
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