Dec 25, 2022 15:49
1 yr ago
34 viewers *
English term
share ownership obligations
English to Portuguese
Bus/Financial
Law (general)
Estatutos sociais (ou estatutos de associação) de uma empresa
Boa tarde neste dia de Natal!
Caros colegas, preciso da vossa preciosa ajuda para uma frase que eu por mais que leia não compreendo.
Estou a traduzir os Estatutos sociais (ou Estatutos de associação) de uma empresa neerlandesa.
Muito agradecida.
==================================================
CONTEXTO
Capital and shares
Article 3
The capital of the company consists of one or more shares of one euro (€ 1,00) each.
The voting right on these shares may be exercised in the general meeting unless it has been provided when the shares are issued that they do not carry any voting right in the general meeting.
The latter shares are described in these Articles of Association as non-voting shares.
The Articles of Association cannot attach to shares or the share ownership obligations pertaining to the law of obligations.
===================================================
Por enquanto, a minha tradução é a seguinte:
Os estatutos sociais não podem associar às ações ou às participações de capital obrigações que digam respeito à legislação das obrigações.
O texto em inglês é já uma tradução do neerlandês.
Caros colegas, preciso da vossa preciosa ajuda para uma frase que eu por mais que leia não compreendo.
Estou a traduzir os Estatutos sociais (ou Estatutos de associação) de uma empresa neerlandesa.
Muito agradecida.
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CONTEXTO
Capital and shares
Article 3
The capital of the company consists of one or more shares of one euro (€ 1,00) each.
The voting right on these shares may be exercised in the general meeting unless it has been provided when the shares are issued that they do not carry any voting right in the general meeting.
The latter shares are described in these Articles of Association as non-voting shares.
The Articles of Association cannot attach to shares or the share ownership obligations pertaining to the law of obligations.
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Por enquanto, a minha tradução é a seguinte:
Os estatutos sociais não podem associar às ações ou às participações de capital obrigações que digam respeito à legislação das obrigações.
O texto em inglês é já uma tradução do neerlandês.
Proposed translations
(Portuguese)
Proposed translations
+1
4 hrs
Selected
obrigações inerentes à titularidade de ações ou participação (qualificada)
Creio que do acordo entre as pares resulta que os estatutos não vinculam a titularidade às obrigações decorrentes da lei, antes estão vinculadas ao cumprimento das obrigações estipuladas pelo mesmo acordo.
Note from asker:
A minha tradução final ficou: Os estatutos sociais não podem associar quaisquer obrigações de natureza contratual às ações ou à titularidade das ações. |
Peer comment(s):
agree |
Adrian MM.
: https://portal.oa.pt/publicacoes/revista-da-ordem-dos-advoga... Assim,. lei torna inerentes à titularidade de um direito real
2 hrs
|
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Obrigado, jorges. A minha tradução final ficou assim: Os estatutos sociais não podem associar quaisquer obrigações de natureza contratual às ações ou à titularidade das ações. "
1 hr
Obrigações de participação de capital
Acho que sua ideia está correta. Por ser uma tradução de uma tradução, em geral, eu diria que fica mais difícil manter o sentido original, mas mesmo assim, acredito que o texto remete a ideia de não se agregar as obrigações pertinentes à legislação das obrigações.
1 hr
Obrigações conjuntas/compartilhadas de ação
Sugestão
Normalmente é um trato para que ambas as partes percam e ganhem na ação ou no patrimônio, que aqui no caso seria uma ação da empresa.
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Note added at 1 hora (2022-12-25 17:38:49 GMT)
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Eu preferiria colocar como patrimônio pois fica mais correto de se ler "Obrigações conjuntas patrimoniais" ou de patrimônio, também pode trocar a ordem "Obrigações patrimoniais compartilhadas"
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Note added at 1 hora (2022-12-25 17:43:28 GMT)
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Aliás acho que realmente tem um erro, mas caso o texto seja assim mesmo, sem o "shared" daria em algo como "compartilhar as obrigações da ação/de patrimônio"
Normalmente é um trato para que ambas as partes percam e ganhem na ação ou no patrimônio, que aqui no caso seria uma ação da empresa.
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Note added at 1 hora (2022-12-25 17:38:49 GMT)
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Eu preferiria colocar como patrimônio pois fica mais correto de se ler "Obrigações conjuntas patrimoniais" ou de patrimônio, também pode trocar a ordem "Obrigações patrimoniais compartilhadas"
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Note added at 1 hora (2022-12-25 17:43:28 GMT)
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Aliás acho que realmente tem um erro, mas caso o texto seja assim mesmo, sem o "shared" daria em algo como "compartilhar as obrigações da ação/de patrimônio"
5 hrs
obrigações decorrentes de participação acionária
Sugestão
20 hrs
... não pode pagar obrigações com ações ou titularidade de ações...
... relativos à legislação das obrigações
Mais ou menos isso
Mais ou menos isso
Discussion
Embora o texto de origem estar muito mal elaborado, parece-me que a ideia aqui é que os Estatutos não podem sujeitar as ações a obrigações como as de fazer prestações suplementares de capital, ou aumentos do capital social, ou ser prestadas como garantia de obrigações alheias à sociedade. Claro isso não impede os acionistas de assim deliberar em assembleia geral.
The Articles of Association cannot attach obligations pertaining to the law of obligations to shares or the share ownership.
Os Estatutos não podem vincular/associar as ações ou a titularidade de ações às obrigações relativas à lei aplicável às obrigações contratuais.
Ou seja:
"obligations pertaining to the law of obligations" - este segmento não pode ser separado.
https://www.google.com/search?q="lei aplicável às obrigações...
O meu raciocínio:
1º) Deepl: EN > NL >PT
EN:
The Articles of Association cannot attach to shares or the share ownership obligations pertaining to the law of obligations.
NL:
De statuten kunnen aan aandelen of het aandeelhouderschap geen verplichtingen verbinden die voortvloeien uit het ***verbintenissenrecht***.
PT:
O contrato de sociedade não pode estar ligado a acções ou obrigações accionistas decorrentes do ***direito contratual***
2º) IATE
3º) Uma ref.ª:
https://teamadvocaten.nl/en/verbintenissenrecht/
.
“The articles of association cannot attach contractual obligations to either the shares or the shareholdership. Any decision to change this provision of the articles of association should be taken by unanimous vote in a meeting where all the shareholders are present or represented.”
https://current.mogo.finance/wp-content/uploads/2019/11/Arti...