Os artigos 1.º a 5.º desta lei regulam a “Agência francesa anticorrupção54”. Esta «é um serviço com competência nacional, colocado sob a tutela do Ministro da Justiça e do Ministro responsável pelo Orçamento, cuja missão é ajudar as autoridades competentes e aqueles que se confrontam com elas a prevenir e detetar atos de corrupção, tráfico de influência, apropriação indevida de fundos públicos e favoritismo»

No sítio do Governo francês56 é justificada a existência desta lei do seguinte modo: «A França dota-se de ferramentas inovadoras para detestar, prevenir e punir com eficácia a corrupção e as violações de probidade. A lei visa atender às aspirações dos franceses no que diz respeito à transparência, ética e justiça em questões económicas».
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523...