Feb 17, 2022 11:07
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German term

Verpflichteter

German to Portuguese Law/Patents Law: Contract(s) „Know-Your-Customer”(KYC)-Prozess und geldwäscherechtliche Pflichten und Anforderungen
Kontext:

Gemäß § 11 des deutschen Geldwäschegesetzes muss das Unternehmen XY als Verpflichteter die folgenden Daten der Vertragspartner, gegebenenfalls für diese auftretende Personen und wirtschaftlich Berechtigte vor Begründung der Geschäftsbeziehung oder vor Durchführung der Transaktion erheben:

e) eine Wohnanschrift oder die postalische Anschrift unter der der Vertragspartner sowie die gegenüber dem Verpflichteten auftretende Person erreichbar ist;

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entidade obrigada

"Nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, são as seguintes as entidades obrigadas ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo:"

Entendem-se por “entidades obrigadas” aquelas que se encontram vinculadas ao cumprimento de determinados deveres gerais, no âmbito da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, expressamente estabelecidos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2017.

https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/prevencao-e-co...
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parte obrigada

Artigo 87.º - Decreto nº 5/2020 de 07-08-2020 - BDJURhttp://bdjur.almedina.net › item
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A parte obrigada a adotar medidas para assegurar a conservação das mercadorias pode depositá-las num armazém de um terceiro, a expensas da outra parte, ...

Artigo 29.º - Forma e conteúdo - Decreto-Lei nº 69/2011 de 15 ...http://bdjur.almedina.net › item
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º 1 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta ser invocada pela parte obrigada a assegurar e a certificar-se do seu cumprimento.
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3 days 11 hrs

contratante

sugestão
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