Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
Recurso Repetitivo
English translation:
Repetitive appeal / appeals based on the same issue of law
Portuguese term
Recurso Repetitivo
Gostaria de saber a melhor tradução para RECURSO REPETITIVO no seguinte contexto:
"Em 19.11. 2020, o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP proferiu decisão determinando o retorno dos autos para a Turma Julgadora para reexame alegando que o acórdão divergiu de entendimento fixado em RECURSOS REPETITIVOS do STJ."
Encontrei a tradução SPECIAL APPEAL mas não sei se está correta.
Eis a definição de RECURSO REPETITIVO:
Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.
Desde já agradeço-lhes a valiosíssima ajuda!!! Abraço cordial.
Proposed translations
Repetitive appeal / appeals based on the same issue of law
Repetitive appeal:
1 - Due to the large volume of appeals received and to implement the principles of celerity in the processing of reviews, the equality of treatment to the parties and the firm legal basis, the system of 'repetitive appeals'7 was established, consisting of choosing a case that represents a relevant and highly frequent controversy for judgment, with the result being applied to others involving identical facts or matter.
Fonte: https://thelawreviews.co.uk/title/the-tax-disputes-and-litig...
2 - Receiving a PCN can be enough to ruin anyone’s day. But council staff can find this experience just as difficult – especially when processing repetitive appeals from aggravated drivers, each of which requires a personal response. And of course this is a highly contentious area: with emotions running high drivers can sometimes perceive that authority staff are being unhelpful.
Fonte: https://www.imperial.co.uk/customer-stories/painless-pcns-an...
3 - Any academic appeal determined to be without substance or
demanding redress lacking serious purpose or value. This includes but
is not limited to obsessive, harassing and repetitive appeals having the
effect of causing disruption or offence. This also includes appeals that
request unrealistic / unreasonable outcomes or are pursued in an
unreasonable manner
Fonte: https://www.ncl.ac.uk/media/wwwnclacuk/studentprogress/files...
4 - In this context, the question is: how does one interpret section 170-A of the CTN when there is a theory established in an extraordinary appeal with general repercussion recognized by the Federal Supreme Court (STF) or in a special repetitive appeal by the STJ, in order to avoid having taxpayers who were diligent in filing a lawsuit seeking recognition of their subjective rights to a credit remain in an unfavorable situation with respect to taxpayers who did not file a lawsuit?
Fonte: https://www.machadomeyer.com.br/en/recent-publications/publi...
-
appeals based on the same issue of law:
Como se trata de recursos com base em idêntica questão de direito, creio que seja possível usar "based on the same issue of law, definição presente no Maria Chaves de Mello, 9ª edição, página 447.
appeal for the standardization of case-law
https://rm.coe.int/1680747391
See also this Brazilian source
https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/303-artigos-mar-...
Muito obrigada Mark!! |
appeals with identical causes
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Repetitivos-e...
Muito obrigada Mário!! |
agree |
Jorge Rodrigues
: Appeal based on the same issue of law.
5 days
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Obrigado, Jorge!
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Duplicated - Consolidatable or Joinable - Appeal
Consolidation is usually for criminal cases in the UK and joinder for civil ones.
nomofilattico m sing (diritto) che riguarda il compito di una corte di magistrati di garantire *l'uniformità d'interpretazione* del diritto oggettivo nazionale
Consolidation occurs when the appeals of two or more parties are united for consideration because they contain identical or similar issues.
http://it.wiktionary.org/wiki/nomofilattico
http://www.proz.com/kudoz/italian-to-english/law-general/1920662-nomofilattica.html
recurring appeals
Ex.: "The perceived abuse of punitive damages and continued growth in the size of individual awards has led to recurring appeals to the United States Supreme Court to address the constitutional limits of punitive damages."
https://core.ac.uk/download/pdf/216739253.pdf
Discussion
https://dre.pt/pesquisa/-/search/123473735/details/maximized
justiça comum em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado
em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída
por outro tribunal (CF, art. 105, III).
Manual de Padronização de Textos do STJ, pág. 282
O art. 1.036 do Código de Processo Civil-CPC/2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia. Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.
Segundo a legislação processual, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos que melhor representem a questão de direito repetitiva e encaminhá-los ao Superior Tribunal de Justiça para afetação, devendo os demais recursos sobre a mesma matéria ter a tramitação suspensa. Após o julgamento e publicação da decisão colegiada sobre o tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça a mesma solução será aplicada aos demais processos que estiverem suspensos na origem.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Repetitivos-e...