Glossary entry

Portuguese term or phrase:

Recurso Repetitivo

English translation:

Repetitive appeal / appeals based on the same issue of law

Added to glossary by Irene Berlin
Mar 21, 2021 11:27
3 yrs ago
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Portuguese term

Recurso Repetitivo

Portuguese to English Law/Patents Law (general) Lista de Informações M�
Prezados Colegas,

Gostaria de saber a melhor tradução para RECURSO REPETITIVO no seguinte contexto:
"Em 19.11. 2020, o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP proferiu decisão determinando o retorno dos autos para a Turma Julgadora para reexame alegando que o acórdão divergiu de entendimento fixado em RECURSOS REPETITIVOS do STJ."

Encontrei a tradução SPECIAL APPEAL mas não sei se está correta.

Eis a definição de RECURSO REPETITIVO:
Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

Desde já agradeço-lhes a valiosíssima ajuda!!! Abraço cordial.

Discussion

Irene Berlin (asker) Mar 22, 2021:
Muito obrigada Teresa, Felipe e Adrian!! Parece que essa questão está "rendendo muito pano para manga", é bom para nosso aprendizado. Abraço cordial a todos.
Mark Robertson Mar 21, 2021:
@Irene Em Portugal, os processos nos tribunais superiores que decidem entre correntes jurisprudenciais conflituantes, para assim estabelecer uma linha única de jurisprudência, são os recursos de uniformização de jurisprudência.

https://dre.pt/pesquisa/-/search/123473735/details/maximized
Mark Robertson Mar 21, 2021:
@Irene Judgment of the SCJ establishing binding uniform case law?
Mark Robertson Mar 21, 2021:
Recurso especial Recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça cabível nas causas decididas pela
justiça comum em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado
em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída
por outro tribunal (CF, art. 105, III).

Manual de Padronização de Textos do STJ, pág. 282
Mark Robertson Mar 21, 2021:
Recurso repetitivo Sobre Recursos Repetitivos
O art. 1.036 do Código de Processo Civil-CPC/2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia. Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

Segundo a legislação processual, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos que melhor representem a questão de direito repetitiva e encaminhá-los ao Superior Tribunal de Justiça para afetação, devendo os demais recursos sobre a mesma matéria ter a tramitação suspensa. Após o julgamento e publicação da decisão colegiada sobre o tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça a mesma solução será aplicada aos demais processos que estiverem suspensos na origem.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Repetitivos-e...
Irene Berlin (asker) Mar 21, 2021:
Agora pensei também que talvez se possa traduzir como "appeals to the Superior Court of Justice based on the same legal issue".

Proposed translations

14 hrs
Selected

Repetitive appeal / appeals based on the same issue of law

Deixo duas opções com base nas seguintes referências:

Repetitive appeal:

1 - Due to the large volume of appeals received and to implement the principles of celerity in the processing of reviews, the equality of treatment to the parties and the firm legal basis, the system of 'repetitive appeals'7 was established, consisting of choosing a case that represents a relevant and highly frequent controversy for judgment, with the result being applied to others involving identical facts or matter.
Fonte: https://thelawreviews.co.uk/title/the-tax-disputes-and-litig...

2 - Receiving a PCN can be enough to ruin anyone’s day. But council staff can find this experience just as difficult – especially when processing repetitive appeals from aggravated drivers, each of which requires a personal response. And of course this is a highly contentious area: with emotions running high drivers can sometimes perceive that authority staff are being unhelpful.
Fonte: https://www.imperial.co.uk/customer-stories/painless-pcns-an...

3 - Any academic appeal determined to be without substance or
demanding redress lacking serious purpose or value. This includes but
is not limited to obsessive, harassing and repetitive appeals having the
effect of causing disruption or offence. This also includes appeals that
request unrealistic / unreasonable outcomes or are pursued in an
unreasonable manner
Fonte: https://www.ncl.ac.uk/media/wwwnclacuk/studentprogress/files...

4 - In this context, the question is: how does one interpret section 170-A of the CTN when there is a theory established in an extraordinary appeal with general repercussion recognized by the Federal Supreme Court (STF) or in a special repetitive appeal by the STJ, in order to avoid having taxpayers who were diligent in filing a lawsuit seeking recognition of their subjective rights to a credit remain in an unfavorable situation with respect to taxpayers who did not file a lawsuit?
Fonte: https://www.machadomeyer.com.br/en/recent-publications/publi...

-
appeals based on the same issue of law:

Como se trata de recursos com base em idêntica questão de direito, creio que seja possível usar "based on the same issue of law, definição presente no Maria Chaves de Mello, 9ª edição, página 447.
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Agree!! Muito obrigada. Agradeço ainda as valiosíssimas contribuições do Mark, do Mário, do Adrian e da Teresa. Abraço cordial a todos."
1 hr

appeal for the standardization of case-law

Standardization of case-law is the standard term in the European Union.

https://rm.coe.int/1680747391

See also this Brazilian source
https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/303-artigos-mar-...
Note from asker:
Muito obrigada Mark!!
Something went wrong...
+1
2 hrs

appeals with identical causes

Como não há uma tradução exata, sugiro uma expressão explicativa.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Repetitivos-e...
Note from asker:
Muito obrigada Mário!!
Peer comment(s):

agree Jorge Rodrigues : Appeal based on the same issue of law.
5 days
Obrigado, Jorge!
Something went wrong...
7 hrs

Duplicated - Consolidatable or Joinable - Appeal

Mark R's discussion entries rang Italian 'nomofilattico' bells.

Consolidation is usually for criminal cases in the UK and joinder for civil ones.
Example sentence:

nomofilattico m sing (diritto) che riguarda il compito di una corte di magistrati di garantire *l'uniformità d'interpretazione* del diritto oggettivo nazionale

Consolidation occurs when the appeals of two or more parties are united for consideration because they contain identical or similar issues.

Something went wrong...
15 hrs

recurring appeals

Sugestão.

Ex.: "The perceived abuse of punitive damages and continued growth in the size of individual awards has led to recurring appeals to the United States Supreme Court to address the constitutional limits of punitive damages."

https://core.ac.uk/download/pdf/216739253.pdf
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