Glossary entry

Portuguese term or phrase:

via excepcional

English translation:

exceptional appeal

Added to glossary by Cibele Bandeira
Sep 8, 2020 10:09
3 yrs ago
18 viewers *
Portuguese term

via excepcional

Portuguese to English Law/Patents Government / Politics Special appeal
Termo inserido na frase "Dessa forma, o enunciado sumular 98∕STJ agasalha a pretensão recursal, posto que não se consideram protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento para a abertura da via excepcional, de sorte que incabível a multa imposta."

Proposed translations

+1
3 hrs
Selected

exceptional appeal

Source:prequestionamento para a abertura da via excepcional
Target: consideration of an issue in order to create the possibility of an exceptional appeal

Prequestionamento = Exigência do STF e do STJ para conhecerem do recurso: a questão a ser discutida no recurso deve ter sido objeto de análise nas instâncias inferiores.

Manual de Padronização de Textos do STJ, pág 278

O prequestionamento é instituto processual que serve para ser feita a transição dos recursos de jurisdição ordinária para os recursos de jurisdição extraordinária, exigindo-se que a matéria tenha sido ventilada nas instâncias locais/regionais (2º grau) para o processo poder seguir a Brasília (3ª instância), sob pena de não ser conhecida a irresignação:

https://www.rkladvocacia.com/previsao-do-prequestionamento-f...

No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção do direito objetivo. O recurso excepcional visa a uniformização da aplicação desse direito.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_excepcional
Peer comment(s):

agree Luis Fernando Arbex : Concordo! Só uma informação complementar: as espécies do gênero "recursos excepcionais" são o recurso extraordinário (STF), o especial (STJ) e o de revista (TST).
17 hrs
Obrigado
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "I was really in doubt about the real meaning of the term. Your explanation made all the difference! Thank you!"
1 hr

except under exceptional circumstances

except under exceptional circumstances
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5 hrs

exceptional course / exceptional path

Meaning the party requested a course or path different than the regular expected one, but the court denied it.
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