Glossary entry

English term or phrase:

Adverse Costs order

Portuguese translation:

Requerimento de Restituição de Custas e Taxas Judiciais

Added to glossary by Loreta Saddi
Oct 10, 2019 02:10
4 yrs ago
9 viewers *
English term

Adverse Costs order

English to Portuguese Law/Patents Law (general)
Here is the sentence:

I should also add that once proceedings are issued it is very important that any dates and deadlines provided for by the court are complied with as failure to do so may result in the court imposing sanctions for non-compliance which could be in the form of **adverse costs orders*** or even striking out you claim.

Thank you!

Proposed translations

34 mins
Selected

Requerimento de Restituição de Custas e Taxas Judiciais


Pela definição:
https://www.legalaid.nsw.gov.au/for-lawyers/policyonline/glo...
Adverse costs order
A court order requiring a party to court proceedings to pay the other party or parties costs in relation to court proceedings. Costs in relation to court proceedings may include fees, disbursements, expenses and remuneration.


http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/guia-de-custas/...
Requerimento de Restituição de Custas e Taxas Judiciais - cód. 10.10.500-0
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada por sua ajuda!"
10 hrs

solicitação de encargos indevida

sugestão
Something went wrong...
19 hrs

determinação (judicial) de pagamento das custas processuais

No Brasil, as custas processuais são pagas pela parte vencida (exceto quando esta for beneficiária da justiça gratuita). - Art 82 do CPC

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895787/artigo-82-da-l...

Eu entendi que o texto trata de 'abandono de causa', que se dá quando há inércia ou negligência das partes, e que pode resultar na extinção do processo. Quando cometido pelo reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais.

Se a extinção decorrer de negligência de ambas as partes, as custas serão rateadas entre elas, proporcionalmente, e não haverá condenação à verba de honorários de advogado. Se, porém, o abandono for cometido apenas pelo autor, será este condenado nas despesas e honorários advocatícios.

https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1895/Abandon...
-----------------------------------------------------------------------------------------------------

As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça.

https://jus.com.br/artigos/22512/custas-no-cumprimento-de-se...
-----------------------------------------------------------------------------------------------------

Adverse costs orders are increasingly prevalent in international litigation, with many jurisdictions following the English model whereby the loser pays some or all of the winner’s legal costs.

https://woodsfordlitigationfunding.com/us/litigation-finance...

Adverse costs orders
A court order requiring a party to court proceedings to pay the other party or parties costs in relation to court proceedings.

https://www.legalaid.nsw.gov.au/for-lawyers/policyonline/glo...

(como já mencionada pelo Matheus Chaud)
----------------------------------------------------------------------------------------------------

Court order = ordem judicial; determinação judicial

https://www.linguee.com.br/portugues-ingles/search?source=au...
----------------------------------------------------------------------------------------------------



Something went wrong...
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search