Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
DEED OF SETTLEMENT OF RELATIONSHIP PROPERTY MATTERS
Portuguese translation:
acordo de partilha de bens
Added to glossary by
Marcella S.
Apr 2, 2019 04:06
5 yrs ago
23 viewers *
English term
DEED OF SETTLEMENT OF RELATIONSHIP PROPERTY MATTERS
English to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Como posso traduzir - DEED OF SETTLEMENT OF RELATIONSHIP PROPERTY MATTERS ?
O link abaixo explica o conteúdo do documento.
Desde já agradeço.
https://www.jeremysutton.co.nz/what-is-the-process-to-settle...
https://www.wynyardwood.co.nz/news/family-law/3-family-law-a...
Relationship property agreements
If your relationship ends and you have not entered into a contracting out agreement, it is then up to you and your former partner, at what is undoubtedly already a difficult time, to figure this out.
If you cannot agree on how to divide your property, you can make an application to the family court to determine this issue. However, if you are able to agree, this agreement can be recorded and formalised in a relationship property agreement.
https://www.parliament.nz/resource/en-NZ/48DBSCH_SCR3844_1/8...
A settlement of relationship property means a transaction35between parties to a relationship agreement that creates adisposal and acquisition of property under this subpart.
O link abaixo explica o conteúdo do documento.
Desde já agradeço.
https://www.jeremysutton.co.nz/what-is-the-process-to-settle...
https://www.wynyardwood.co.nz/news/family-law/3-family-law-a...
Relationship property agreements
If your relationship ends and you have not entered into a contracting out agreement, it is then up to you and your former partner, at what is undoubtedly already a difficult time, to figure this out.
If you cannot agree on how to divide your property, you can make an application to the family court to determine this issue. However, if you are able to agree, this agreement can be recorded and formalised in a relationship property agreement.
https://www.parliament.nz/resource/en-NZ/48DBSCH_SCR3844_1/8...
A settlement of relationship property means a transaction35between parties to a relationship agreement that creates adisposal and acquisition of property under this subpart.
Proposed translations
(Portuguese)
References
Partilha de bens | Oliver Simões |
Proposed translations
1 hr
Selected
acordo de partilha de bens
É o acordo de partilha de bens no Brasil.
Pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular (a ser homologado judicialmente).
O art. 731 do Código de Processo Civil faz referência à homologação do divórcio/separação consensuais e exige que o requerimento contenha "as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns".
Então creio que possa ser traduzido como "acordo de partilha de bens".
Esse termo também já é usado pelos Tribunais Superiores:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/no...
Pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular (a ser homologado judicialmente).
O art. 731 do Código de Processo Civil faz referência à homologação do divórcio/separação consensuais e exige que o requerimento contenha "as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns".
Então creio que possa ser traduzido como "acordo de partilha de bens".
Esse termo também já é usado pelos Tribunais Superiores:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/no...
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Thank you very much."
1 hr
escritura de inventário e partilha de bens adquiridos em regime de união estável
7 hrs
ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens
Encontrei muitas referências com essa nomenclatura, segue uma delas:
https://aidamjuris.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/211739341/...
https://aidamjuris.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/211739341/...
Reference comments
8 hrs
Reference:
Partilha de bens
Em se tratando de divórcio, parece-me que o termo jurídico em inglës é "division of property": https://en.wikipedia.org/wiki/Division_of_property No caso de partilha de bens através de herança, penso que o mais comum é "distribution of assets". Pelo menos, foi o que ouvi de um advogado num caso de partilha por herança. O texto-fonte não alude a nenhum dos dois. Diz tão apenas "deed of settlement", o que pressupõe ser o nome de um documento. Literalmente falando, "settlement" se refere a resolução ou acordo. É resultado de um processo (geralmente, de negociação entre as partes). Retirei minha resposta, que não fazia sentido. Penso que as apresentadas até agora também não fazem. De qualquer forma, fica aí o link: https://michaelis.uol.com.br/moderno-ingles/busca/ingles-por... (A tradução aparece no final da página.)
Something went wrong...