Glossary entry

Portuguese term or phrase:

vício social

English translation:

fraudulent intent

Added to glossary by Richard Purdom
Sep 14, 2018 17:30
5 yrs ago
13 viewers *
Portuguese term

vício social

Portuguese to English Law/Patents Law: Contract(s)
Clause in a Brazilian loan agreement:

As partes declaram que a presente avença é entabulada sem qualquer vício social, de consentimento ou ainda estado de perigo que possa tornar as presentes disposições nulas ou anuláveis

thanks for any help (late Friday afternoon!)

Discussion

Richard Purdom (asker) Sep 17, 2018:
Thanks for all the useful suggestions, much appreciated!
Richard Purdom (asker) Sep 15, 2018:
Thanks for everyone's input so far. I've also posted 'estado do perigo' as a separate question, as none of this is particularly obvious
Oliver Simões Sep 15, 2018:
@Alcinda Entendo perfeitamente. Faz sentido a distinção entre simulação de negócio e misrepresentation. Talvez simulação poderia ser traduzida como fake business transaction, fraudulent transaction, mock transaction ou algo assim. De qualquer forma, eu quis chamar a atenção para o fato de que vício social inclui dois itens distintos, segundo o Código Civil brasileiro. Um é a questão das fraudes contra credores, e o outro é a falsificação de transações de negócio com o objetivo de lesar terceiros. Está claro que nos dois há intenção fraudulenta ("fraudulent intent"), porém penso que este termo em si não transmite exatamente a ideia do real significado à luz da legislação brasileira. Enfim, vamos ver o que faz mais sentido para o colega Richard. Penso que essas discordâncias são saudáveis porque nos ajudam a refletir e eventualmente chegar à tradução ideal, se é que isto é possível.
Alcinda Marinho Sep 15, 2018:
@Oliveira Simões+Todos MISREPRESENTATION TO A THIRD PARTY VS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO

Caro colega, não entenda este comentário como falta de consideração pela sua resposta ou intromissão nos seus assuntos (nem como um "puxar a brasa à minha sardinha"). Acho que aqui toda a gente é livre de postar o que lhe apetecer. Porém, o importante é o Richard obter a melhor resposta possível. Assim, algumas considerações:

MISREPRESENTATION TO A THIRD PARTY = a tradução normal do termo é declarações falsas/fraudulentas, como pode ser consultado em fontes bastante credíveis. Exemplo:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CEL...
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CEL...

"Simulação de negócio" e "misrepresentation..." parecem ser 2 figuras jurídicas diferentes. Uma implica o conluio entre os contraentes e a celebração (simulação) de um negócio, a outro não. Creio que os links que o Oliveira Simões postou também sustentam isto, mas pode ver-se aqui:

http://www.businessdictionary.com/definition/fraudulent-misr...

De novo, saliento meu respeito pelas suas sugestões e o teor construtivo desta intervenção!






Oliver Simões Sep 15, 2018:
Vícios do negócio jurídico De acordo com o Código Civil Brasileiro:

Vícios do consentimento (flaws in consent); incidem sobre a vontade da pessoa. Incluem (a) erro, (b) dolo, (c) coação, (d) estado de perigo, (e) lesão.

Vícios sociais (?) - são realizados com a intenção de prejudicar terceiros. Incluem (a) fraude contra credores, (b) simulação.

Desculpe, não consegui encontrar o termo jurídico em inglês para vícios sociais.

Fontes: https://youtu.be/qFPa5wEaDnA
https://direitoemsala.com/2018/04/09/defeitos-do-negocio-jur...

Flaws in consent according to the Indian Code:
https://unacademy.com/lesson/effect-of-flaw-in-consent/7LFE0...
Richard Purdom (asker) Sep 14, 2018:
I think 'social' means company/business here

Proposed translations

+2
1 hr
Selected

fraudulent intent

Sugestão, com base na definição de "vícios sociais" no ordenamento jurídico brasileiro.

"Os vícios sociais têm por definição a distorção na intenção do agente na realização do negócio jurídico com finalidade de burlar interesses de terceiros, como também, de prejudicar o meio social.

Estes vícios possuem duas modalidades: a fraude contra credores e a simulação, as quais passarão a ser explanadas a seguir."

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Note added at 1 hr (2018-09-14 18:38:42 GMT)
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"entabulada sem qualquer vício social" = free of any fraudulent intent
Exemplo:
https://www.casemine.com/judgement/uk/5a8ff7bc60d03e7f57eb1a...
Peer comment(s):

agree Maria Teresa Borges de Almeida
4 mins
Obrigada, Teresa!
agree Vivian Saboia
1 hr
Obrigada, Vivian!
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "thanks!"
4 mins
+1
13 hrs

fraud on creditors, misrepresentation to a third party

According to the Brazilian Civil Code, the so-called vícios sociais are actions / deeds carried out with the intent to harm other people in a business transaction. See my discussion entry for details.

This particular category includes: (a) fraud on creditors ("fraude contra credores"), and (b) misrepresentation to a third party ("simulação"). The former is self-explanatory. The latter is defined in these terms:

"SIMULAÇÃO
É uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar um negócio diverso do efetivamente desejado. (GONÇALVES, 2011)
Consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio qua­ndo, enganando terceiro, acarreta a nulidade do negócio." - Source: http://caduchagas.blogspot.com/2012/07/vicio-social-simulaca...

Also check out this page: https://www.avvo.com/legal-guides/ugc/fraudulent-misrepresen...

After researching for quite some time, I could not find a single term in legalese that encompasses both components (a, b). Therefore, for the sake of accuracy, I would suggest spelling out their meanings in the translation (a technique called "explicitation"). Something like this:

The parties hereby declare that the present agreement is entered into without any
flaws in consent, fraud on creditors, misrepresentation to a third party, or any risks that might [otherwise] cause the provisions herein to become null or voidable.

About "flaws in consent", check this out: https://unacademy.com/lesson/effect-of-flaw-in-consent/7LFE0...

PS: This is a repost of a previous answer that was incomplete and had errors.

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Note added at 13 hrs (2018-09-15 07:14:45 GMT)
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It's advisable to consult with the client (if possible) to make sure that, by vício social, they mean the definition in the Civil Code.

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Note added at 22 hrs (2018-09-15 15:37:24 GMT)
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Note: "Simulação" is probably better translated as "fake business transaction" or "fraudulent transaction". See discussion board.

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Note added at 22 hrs (2018-09-15 15:45:17 GMT)
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Or "mock transaction".
Peer comment(s):

agree T o b i a s : Perhaps simply 'misprepresentation'.
16 hrs
Thank you, Tobias.
Something went wrong...
1 day 19 hrs

corporate defect

"vício" can normally be translated as "defect" in legal documents (see first link below).

I agree with Richard that "social" here means to do with companies, also known as "sociedades". Thus the translation "corporate".

The text itself gives a clue: "de consentimento". Are the parties agreeing freely? And are the signatories authorised to sign on behalf of the companies in this context? These could be two defects that would make the contract or some of its provisions null and void or annulable.
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