Portuguese to French Law/Patents Law (general)

Tendo sido prestado sinal, nos termos do artigo 442.º do Código Civil, se o segundo outorgante deixar de cumprir as obrigações assumidas neste contrato-promessa, por causa que lhe seja culposamente imputável, tem o primeiro outorgante a faculdade de fazer seu o montante de sinal entregue, assim como e caso o incumprimento culposo provenha do primeiro outorgante, tem o segundo outorgante a faculdade de exigir o dobro do valor de sinal que houverem prestado