Nov 11, 2016 13:33
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Portuguese term
cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada
Portuguese to German
Law/Patents
Law (general)
"O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada."
Antecipadamente grata pelas ajudas.
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