Nov 11, 2016 13:08
7 yrs ago
Portuguese term
quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida
Portuguese to German
Law/Patents
Law (general)
"Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida."
Antecipadamente grata pelas ajudas.
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