Nov 11, 2016 13:06
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Portuguese term
retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas
Portuguese to German
Law/Patents
Law (general)
"A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida."
Antecipadamente grata pelas ajudas.
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