Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
assento de atribuição
English translation:
record/entry/registration of attribution (of citizenship)
Portuguese term
assento de atribuição
Proposed translations
record/entry/registration of attribution (of citizenship)
Sff pesquisar "record"
A record of previous citizenship is kept in the archive of the PRS.
Assento/Assentamento: Entry - registo feito obrigatoriamente nos livros de cartório.
Dicionário Jurídico - Maria Chaves de Mello
There are two main types of procedures to obtain Belgian citizenship: acquisition or attribution of citizenship. The difference relies on the fact that acquisition requires the expression of the will of the person whereas attribution does not (for example
the issue of the certificate of citizenship is marked in the margin of the birth registration record and/or the family record book, thus avoiding an application for a new certificate of citizenship each time a person needs to prove his or her French citi
obrigado, Ana! |
deed on granting nationality
obrigado, Teresa! |
naturalisation certificate
thanks! |
Artigo 27 (Por naturalização) 1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros que, à data da apresentação do pedido, reunam cumulativamente as seguintes condições: a) residam habitual e regularmente há pelo menos dez anos em Moçambique; b) sejam maiores de dezoito anos; c) conheçam o português ou uma língua moçambicana; d) possuam capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência; e) tenham idoneidade cívica; f) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas por lei. 2. Os requisitos constantes das alíneas a) e c) são dispensados aos estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao Estado moçambicano, nos termos fixados na lei. |
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