Vitor Pinteus Nov 26, 2014:

Creio que a expressão que melhor traduz este "poder-dever" é mesmo "power and duty" (vd links em 1).
O termo "empowerment", que é talvez possível, é no entanto ambíguo, sobretudo porque está muito na moda socialmente, sobretudo na gestão de RH e Psicologia, com o significado/sentido de "empoderamento" (vd links 2).

1. ("power and duty"): https://www.google.pt/?gfe_rd=cr&ei=Jl92VMDTKMSZOsHggfAM&gws...
2. ("empoderamento", "do inglês empowerment"): http://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/empode...

Mario Freitas Nov 26, 2014:

@ Martin, I vote for power/duty or empowerment/duty. I would use the latter if I were translating this.

Martin Riordan (asker) Nov 26, 2014:

Teresa Acho que este tradutor enfrentou o mesmo problema! :-) Que eu entendo, a justiça tem um poder exclusivo e coercivo de impor justiça, e também tem o dever de fazer isso (ex. um juiz é obrigado a se pronunciar em um processo) e de fazer de acordo com as leis e os procedimentos estabelecidos. Não pode negar este poder-dever ao cidadão - todo mundo tem este direito.

Obrigado pelo esforço e persistência!

Maria Teresa Borges de Almeida Nov 26, 2014:

Moral da história: pode dizer-se de muitas maneiras diferentes:
declarar se a administração comunal tinha o poder-dever de não aplicar as normas internas incompatíveis com a referida norma comunitária (eventualmente após consulta da administração central) ou se esse poder-dever de não aplicação apenas é atribuído aos serviços nacionais.
http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9ea7d2dc...
was the municipal authority empowered, or obliged, to disregard the domestic provisions which conflicted with the aforesaid Community provision (consulting the central authorities if necessary), or does that power or obligation vest solely in the national courts
http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9ea7d2dc...

Maria Teresa Borges de Almeida Nov 26, 2014:

Cada cabeça sua sentença Essa actuação responderia, com efeito, ao poder-dever várias vezes recordado daquela autoridade de assegurar a correcta aplicação do regime de aperfeiçoamento activo e, por conseguinte, na medida em que agora nos interessa, a plena conformidade das operações com a realidade económica.
http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf;jse...
It would therefore reflect the above-mentioned power and duty of the customs authority to ensure that the inward processing relief arrangements are properly implemented and, therefore, for the purposes of this case, that the operations are fully consistent with economic reality.
http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf;jse...

Maria Teresa Borges de Almeida Nov 26, 2014:

Encontrei isto (tradução muito diferente): Cabe antes no poder-dever de apreciação da Comissão determinar se e quais as consequências a retirar da denúncia, devendo, se for o caso, comunicar ao denunciante as razões por que não a prossegue.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessioni...
Instead, it is for the Commission to decide, with due exercise of its discretion, whether and to what extent it is necessary to take action in respect of the complaint, although it must, where appropriate, state the reasons why it has decided not to take further action in respect of the complaint.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessioni...

Maria Teresa Borges de Almeida Nov 26, 2014:

Martin Os documentos da Comissão pareceram-me o melhor lugar para fazer a pesquisa mas, para minha surpresa, não encontrei mais nada. Vou agora procurar nos documentos do Tribunal de Justiça, se encontrar alguma coisa já cá volto...

Martin Riordan (asker) Nov 26, 2014:

Teresa Obrigado! Acho que vai ser algo como "power/duty", já que a administração da justiça envolve as duas coisas.

Maria Teresa Borges de Almeida Nov 26, 2014:

Martin Encontrei isto num texto da Comissão Europeia:
Tal como está legalmente previsto, este envolve poderes e deveres de natureza pessoal (poder de comando e de representação; dever de respeito, de auxílio e de educação; poder-dever de guarda) e patrimonial (poder de administração dos bens dos filhos; dever de assistência).
http://ec.europa.eu/civiljustice/parental_resp/parental_resp...
As specified by the law, this concerns powers and duties of a personal nature (power of control and representation; duty of respect, assistance and education; power/duty of custody) and of a property-related nature (power of administration over the property of children; duty of assistance).
http://ec.europa.eu/civiljustice/parental_resp/parental_resp...