Glossary entry

Portuguese term or phrase:

Direito e ação

English translation:

right and freedom to act

Added to glossary by Sonny Tissot
Nov 11, 2009 17:42
14 yrs ago
20 viewers *
Portuguese term

Direito e ação

Portuguese to English Law/Patents Law (general) right
Context:

O outorgante vendedor cede e transmite posse, domínio, direito e ação que tem sobre o dito imóvel.

http://pub.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=2436

thank you,

Proposed translations

2 hrs
Selected

right and freedom to act

:) Significa que pode alterar o imóvel - as duas primeiras palavras devem ser "title" and "property", o conjunto fica "title, property, right and freedom to act"
Note from asker:
Muito obrigado!!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Muito obrigado a todos. Acho que esta resposta se aproxima mais do que parece ser. Pesquisei mais um pouco e verifiquei que direito seria realmente "right" e ação seria tomar medidas previstas em lei para tomar posse do imóvel. Ou seja, direito é algo previsto em lei e ação é usar o que está previsto na lei. Vejam aqui... Filha do pragmatismo romano, a doutrina civilista, segundo o romano Celso, compreende ação como direito de pedir em juízo o que se é devido; ou seja, inexiste direito processual ou adjetivo; a ação é mero capítulo do direito civil. Para seu maior expoente, Savigny, ação é o próprio direito em movimento, reagindo a violação ou ameaça; amalgama-se indissoluvelmente ao direito que por ela se tutela, ou seja, direito e ação são uma coisa só. Entretanto, entendemos que o pensamento de Savigny foi insuficiente para abarcar todo fenômeno. http://www.portalbrasil.net/direito_colunas_2003_marco.htm Obrigado novamente a todos."
+1
26 mins

... title and privy

online dictionary
Note from asker:
Thank you, Nadja
Peer comment(s):

agree Anna Hawkes (X)
16 hrs
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3 hrs

Non-ownership Proprietary Rights

O que é direito e ação sobre bem não registrado no RGI? - Direito ... - 11:40am - [ Translate this page ]
4 posts - 3 authors - Last post: Mar 19, 2005
Tenho um arrolamento sumário onde o imóvel não está registrado no RGI e o ... Preciso urgente saber o que vem a ser essse direito e ação, ...

Quando um bem está sob hipoteca a pessoa não possui a propriedade, e sim os direitos sobre o imóvel. Penso que se você descrever que a partilha é sobre os direitos e ações referentes ao bem..., quem sabe a juíza homologue o arrolamento. Após findar a ação(arrolamento), os herdeiros serão partes legítimas para regularizar o imóvel no Registro de Imóvei
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