German term (edited): Leitfaden

z.B.:...

EFTA Surveillance Authority Decision (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA) 25 October 2006

"Leitfaden für die Anwendung und Auslegung der Artikel 61 und 62 des EWR-Abkommens und des Artikels 1 des Protokolls 3 des Überwachungsbehörde- und Gerichtshofabkommens, ursprünglich von der EFTA-Überwachungsbehörde am 19. Januar 1994 angenommen und veröffentlicht im ABl. L 231 vom 3.9.1994 sowie in der EWR-Beilage Nr. 32 vom 3.9.1994.

Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento n.o 32 do EEE do mesmo dia.