Nov 10, 2002 09:20
21 yrs ago
German term

Zustellungszeugnis (português do Brasil!)

German to Portuguese Law/Patents
Contexto (de uma carta rogatória):
"...die unten angegebenen Schriftstücke mit der Bitte zu übersenden, diese dem Empfänger zustellen zu lassen und ein Zustellungszeugnis zurücksenden zu lassen."

Trata-se do documento lavrado pelo tribunal (não é um "aviso de recebimento") para comprovar o facto de o réu ter recebido os documentos.

Cf.:
Deutsche Gerichte oder Behörden senden ihre zuzustellenden Schriftstücke unter Verwendung eines Antragsformulars direkt an das Department of Justice, welches dann die Zustellung veranlasst (über einen US-Marshall). Dem Antrag ist ein Formblatt beizufügen, das den wesentlichen Inhalt des Schriftstücks wiedergibt. Dieses Formblatt händigt das Department of Justice zusammen mit dem zuzustellenden Dokument dem Empfänger aus. Die ersuchende Stelle erhält ein Zustellungszeugnis. Das Department of Justice kann verlangen, dass das zuzustellende Schriftstück in englischer Sprache abgefasst oder in diese übersetzt ist.

Proposed translations

2 hrs
Selected

comprovante de notificação

Acho que é isso, boa sorte!
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3 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Concordo consigo! Obrigado!"
11 mins

comprovante de citação

Outra designação não é imaginável!

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Note added at 2002-11-10 13:21:45 (GMT)
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Caso se tratesse de ação civil, concordaria com o termo \"notificação\". Entretanto tenho a impressão que se trata de um „réu“, portanto uma ação penal: neste caso prefiro o termo „citação“ ou até mesmo „citação judicial“, que transmite também o caráter de coercitividade na área penal. As citações na área civil têm caráter mais convidativo (notificativo) e caso a pessoa citada não compareça ao juízo a ação prossegue independentemente da presença do notificado. Nas ações penais a citação tem caráter coercitivo e caso a pessoa notificada não compareça ao juízo, será encaminhada sob coerção policial, pois ações penais dependem em geral da presença do réu, ou acusado.
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