Sem mais contexto...

https://www.google.com/search?q="tribunal competente e lei a...

Sugestão.

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Note added at 1 hr (2023-12-27 19:34:11 GMT)
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"Tribunal competente e lei aplicável" é a tradução para "Place of Jurisdiction and Applicable Law", então pensei em algo diferente.

Pode ser útil: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/63056/escolha_...

"Venue and choice of law" pode ser traduzido para o português como "Foro e escolha de lei". Essa expressão refere-se às disposições em um contrato ou acordo que especificam o local (foro) onde eventuais disputas legais serão resolvidas e a lei que será aplicada para resolver tais questões. Em outras palavras, estabelece tanto o local onde um litígio será julgado quanto a legislação que será utilizada para interpretar e aplicar o contrato.

O instituto forod e eleição é regulado pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), mais especificamente no art. 63 do CPC/15 e §§, onde as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação.

Já a segunda parte 'lei aplicável' ganha uma interpretação restrita tanto nas traduções como na prática, pois o Brasil adota o direito romano-germânico e embora as partes possam para acordar uma cláusula de lei regente estrangeira, a soberania nacional brasileira e a ordem pública não pode ser violada (art. 17, Decreto-Lei nº 4.657/42 (conhecida como Lei de Introdução ao Sistema Jurídico Brasileiro), o que em última análise restringe o direito das partes de acordar a lei regente estrangeira.